AREsp 2559594 - DECISAO

AREsp 2559594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, e porque houve preclusão em razão da não impugnação tempestiva do cumprimento de sentença; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Editora e Distribuidora - Edipress Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Editora e Distribuidora - Edipress Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal por não impugnação oportuna do cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, e porque houve preclusão em razão da não impugnação tempestiva do cumprimento de sentença; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.