AREsp 2655104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões substanciais invocadas pelo banco estavam acobertadas pela coisa julgada material em razão do trânsito em julgado das decisões de liquidação, a competência para processamento da execução coletiva foi fixada em conformidade com a jurisprudência desta Corte (foro da 4ª Vara Cível de Maceió) e não houve prequestionamento da matéria relativa à interrupção da prescrição, além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: Banco do Brasil; Exequente / Autora: Associação autora (exequente); Beneficiários / Exequentes Substituídos: Titulares de cadernetas de poupança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Territorial, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
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Parties

Banco do Brasil

Agravante / Recorrente

Associação autora (exequente)

Exequente / Autora

Titulares de cadernetas de poupança

Beneficiários / Exequentes Substituídos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada material em razão do trânsito em julgado da decisão de liquidação
  2. 2 competência para processamento de execução coletiva (foro do domicílio do executado / foro da associação autora)
  3. 3 efeitos da decisão de liquidação como decisão de mérito que impede rediscussão na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões substanciais invocadas pelo banco estavam acobertadas pela coisa julgada material em razão do trânsito em julgado das decisões de liquidação, a competência para processamento da execução coletiva foi fixada em conformidade com a jurisprudência desta Corte (foro da 4ª Vara Cível de Maceió) e não houve prequestionamento da matéria relativa à interrupção da prescrição, além de não se configurar negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.