REsp 2126871 - DECISAO

REsp 2126871 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, consoante a tese firmada pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), é aplicável às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não tributárias o índice previsto no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da norma, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado; essa aplicação imediata não desconstitui a coisa julgada e, pela extensão da ratio, alcança também a correção monetária, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 176/179; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 185/192 e o recurso especial de fls. 117/136; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Temas De Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Temas De Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada versus aplicação de legislação superveniente sobre critérios de juros moratórios e correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão de Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, consoante a tese firmada pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170), é aplicável às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações não tributárias o índice previsto no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da vigência da norma, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado; essa aplicação imediata não desconstitui a coisa julgada e, pela extensão da ratio, alcança também a correção monetária, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 176/179; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 185/192 e o recurso especial de fls. 117/136; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 176/179
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 185/192