AREsp 2679432 - DECISAO

AREsp 2679432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu coisa julgada apenas quanto a um contrato específico; a extensão da coisa julgada aos demais contratos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS; Ora Apelante: Luiz Renato Zeni da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contratos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Contratos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS

Agravantes

Luiz Renato Zeni da Rocha

Ora Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre contratos conexos
  2. 2 limite do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tríplice identidade necessária para reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu coisa julgada apenas quanto a um contrato específico; a extensão da coisa julgada aos demais contratos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SERGIO JOSE KUNZLER e OUTROS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.