AREsp 2679432 - DECISAO

AREsp 2679432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial de Luiz Renato porque apenas um dos contratos discutidos (mov. 1.12) estava atingido por coisa julgada em razão de idêntica decisão anterior entre as mesmas partes; o enfrentamento da validade dos demais contratos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos essenciais sobre a declaração judicial do direito dos herdeiros à imissão na posse, tornando preclusa essa questão conforme Súmula 283/STF; por tais motivos manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Contratos, Imissão Na Posse, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Nulidade De Contratos Imissão Na Posse Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 166 e 1.793 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 92 do Código Civil (princípio de que o acessório segue o principal)
  3. 3 alegação de violação ao art. 505 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial de Luiz Renato porque apenas um dos contratos discutidos (mov. 1.12) estava atingido por coisa julgada em razão de idêntica decisão anterior entre as mesmas partes; o enfrentamento da validade dos demais contratos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos essenciais sobre a declaração judicial do direito dos herdeiros à imissão na posse, tornando preclusa essa questão conforme Súmula 283/STF; por tais motivos manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA