AREsp 1466635 - DECISAO

AREsp 1466635 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a base de cálculo do IR integra o valor da diferença de URV pelo regime de competência (mês a mês) e que, em liquidação de sentença, não se pode alterar tal regime para considerar a URV como parcela autônoma sem violar a coisa julgada; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: LUCIANA ESKEFF FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 368/370; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Imposto De Renda, URV, Regime De Competência, Parcela Autônoma, Súmula 7/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Tributário Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Imposto De Renda URV Regime De Competência +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIANA ESKEFF FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 metodologia de cálculo do Imposto de Renda sobre diferenças de URV em fase de liquidação (regime de competência versus parcela autônoma)
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a base de cálculo do IR integra o valor da diferença de URV pelo regime de competência (mês a mês) e que, em liquidação de sentença, não se pode alterar tal regime para considerar a URV como parcela autônoma sem violar a coisa julgada; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 368/370; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 368/370
  • Conhecer do agravo interno