AREsp 2557004 - DECISAO

AREsp 2557004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão em que o conhecimento do ponto impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preliminar de coisa julgada por entender que a ação anterior e a presente possuem pedido e causa de pedir diversos, apoiando-se em laudo pericial que reconheceu redução parcial e permanente da capacidade por lesão do ombro e fixou o termo inicial do auxílio-acidente, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem dos demais dispositivos invocados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/segurado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Autor/segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou afastamento de coisa julgada diante de pedido e causa de pedir diversos
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão em que o conhecimento do ponto impugnado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preliminar de coisa julgada por entender que a ação anterior e a presente possuem pedido e causa de pedir diversos, apoiando-se em laudo pericial que reconheceu redução parcial e permanente da capacidade por lesão do ombro e fixou o termo inicial do auxílio-acidente, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem dos demais dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.