REsp 2061460 - DECISAO

REsp 2061460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, I, do CPC foi formulada de maneira genérica, configurando óbice de admissão conforme a Súmula 284 do STF, e porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, de modo que a parte não impugnou todos, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283 do STF; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ SASSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença, Limitação Temporal Da Execução, Contribuições Previdenciárias, Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Limitação Temporal Da Execução Contribuições Previdenciárias Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

LUIZ SASSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 limitação temporal da execução em razão de normas supervenientes que alteraram alíquota previdenciária
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, I, do CPC foi formulada de maneira genérica, configurando óbice de admissão conforme a Súmula 284 do STF, e porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, de modo que a parte não impugnou todos, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283 do STF; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.