REsp 2068585 - DECISAO

REsp 2068585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC pois os embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, supriram omissão relativa à força probante da declaração da SOHIDRA; a corte de origem apreciou adequadamente os requisitos previstos no Decreto nº 18.232/1986 e no Laudo Pericial nº 25/1994-DRT, verificando que o servidor exercia função de supervisão e não atividade direta e habitual de manutenção/operação de perfuração, razão pela qual a reabertura da discussão fática na liquidação não configura ofensa à coisa julgada nem enseja reforma pelo STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Parties
Recorrente: HELVECIO FREIRE MOURA; Embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (aspectos De Periculosidade) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

HELVECIO FREIRE MOURA

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material pela alteração do conteúdo decisório do título exequendo
  2. 2 possibilidade de valoração da declaração da empregadora pública (SOHIDRA) na fase de liquidação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC pois os embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, supriram omissão relativa à força probante da declaração da SOHIDRA; a corte de origem apreciou adequadamente os requisitos previstos no Decreto nº 18.232/1986 e no Laudo Pericial nº 25/1994-DRT, verificando que o servidor exercia função de supervisão e não atividade direta e habitual de manutenção/operação de perfuração, razão pela qual a reabertura da discussão fática na liquidação não configura ofensa à coisa julgada nem enseja reforma pelo STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.