REsp 2154489 - DECISAO

REsp 2154489 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou preencher a condição objetiva exigida pelo precedente (aposentadoria sob a Lei nº 6.903/1981), de modo que lhe falta legitimidade ativa para a execução individual baseada no título da ação coletiva; ademais, não se verificou omissão obrigatória no acórdão recorrido nem vício que autorizasse reexame de fatos ou provas, sendo aplicáveis óbices de prequestionamento e limitações ao conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: CARMELO PALMIERI PERRONE; Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARMELO PALMIERI PERRONE

Apelante

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual por não aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81
  3. 3 amplitude subjetiva da coisa julgada formada no RMS 25841/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou preencher a condição objetiva exigida pelo precedente (aposentadoria sob a Lei nº 6.903/1981), de modo que lhe falta legitimidade ativa para a execução individual baseada no título da ação coletiva; ademais, não se verificou omissão obrigatória no acórdão recorrido nem vício que autorizasse reexame de fatos ou provas, sendo aplicáveis óbices de prequestionamento e limitações ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por CARMELO PALMIERI PERRONE
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC