AREsp 2612682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ: a pretensão recursal exigiria o reconhecimento de violação à coisa julgada mediante revisão da interpretação do teor do título executivo judicial feita pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997, Tema 28 Do STF
Processo Civil Execução Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Preclusão Art. 2º B Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 quanto à possibilidade de execução de valores com recursos pendentes
  2. 2 Se a existência de Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendentes impede a execução por afetarem valores supostamente incontroversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova e do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ: a pretensão recursal exigiria o reconhecimento de violação à coisa julgada mediante revisão da interpretação do teor do título executivo judicial feita pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.