AREsp 2656350 - DECISAO

AREsp 2656350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema relativo à abrangência da coisa julgada e à preclusão dos lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que tais alegações deveriam ter sido discutidas na ação de desapropriação, estando, portanto, preclusas; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OLINDA RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização, Desapropriação, Reassentamento, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Indenização Desapropriação Reassentamento Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

OLINDA RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 508 do CPC sobre coisa julgada e suas consequências
  2. 2 direito à indenização por interrupção de atividade econômica (art. 402 CC)
  3. 3 preclusão de pretensões indenizatórias que deveriam ter sido deduzidas na ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema relativo à abrangência da coisa julgada e à preclusão dos lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que tais alegações deveriam ter sido discutidas na ação de desapropriação, estando, portanto, preclusas; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial