AREsp 2644793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e existia fundamento autônomo suficiente não atacado capaz de manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF); com base nisso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO VOLFE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

CELSO VOLFE e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC alegada pela parte recorrente
  2. 2 Efeito da desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança individuais
  3. 3 Se a Rcl n.º 14.786 produz efeitos vinculantes ou extrapola os limites objetivos do mandamus coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e existia fundamento autônomo suficiente não atacado capaz de manter o julgado (incidência da Súmula n. 283/STF); com base nisso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.