AREsp 2307922 - DECISAO

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Não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; a alteração do entendimento sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Empresa Agravante: Banny's Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Banny's Cabeleireiros Ltda.

Empresa Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 506 e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e violação da coisa julgada)
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada (se alcança filiais)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; a alteração do entendimento sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.