AREsp 2660069 - DECISAO

AREsp 2660069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência dos óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), impondo o não conhecimento do recurso especial e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALENCAR JANUARIO PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Inadmitido Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALENCAR JANUARIO PEREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não ataca fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento do recurso
  3. 3 Efeito da desconstituição de acórdão de mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência dos óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), impondo o não conhecimento do recurso especial e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.