HC 801497 - DECISAO

HC 801497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de meio próprio (revisão criminal) em face de condenação com trânsito em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações defensivas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a alegada prova nova não é essencialmente nova nem foi produzida nos autos de modo a ensejar revisão; houve preclusão temporal e respeito à coisa julgada, de modo que não cabia reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: GENECI MARTINS MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Preclusão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Prova, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Coisa Julgada Prova Nova Preclusão +4 more

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Parties

GENECI MARTINS MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 deficiência de fundamentação na decisão que autorizou produção antecipada de prova
  3. 3 erro na valoração probatória pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de meio próprio (revisão criminal) em face de condenação com trânsito em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações defensivas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a alegada prova nova não é essencialmente nova nem foi produzida nos autos de modo a ensejar revisão; houve preclusão temporal e respeito à coisa julgada, de modo que não cabia reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.