AREsp 2638445 - DECISAO

AREsp 2638445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes, e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCIDES MOLINA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Recurso Especial +3 more

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Parties

ALCIDES MOLINA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo desconstitui título executivo formado em ação de cobrança distinta
  2. 2 violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alcance da decisão na Reclamação (Rcl) 14.786 e relação com ações individuais de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes, e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.