AREsp 2377786 - DECISAO

AREsp 2377786 - DECISAO

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se verifica porque a decisão recorrido continha fundamentação suficiente; a matéria sobre o método de cálculo já havia sido decidida anteriormente e encontra-se fulminada pela preclusão; a alteração pretendida exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, ensejando a inadmissibilidade parcial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Método De Cálculo, Recursos Especiais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Preclusão Método De Cálculo Recursos Especiais Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 preclusão sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se verifica porque a decisão recorrido continha fundamentação suficiente; a matéria sobre o método de cálculo já havia sido decidida anteriormente e encontra-se fulminada pela preclusão; a alteração pretendida exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, ensejando a inadmissibilidade parcial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.