AREsp 2610251 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal sobre a existência de coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade de pedidos entre ações, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
parte autora
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 identidade de pedido e coisa julgada (art. 337, §3º CPC)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal sobre a existência de coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade de pedidos entre ações, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment