AREsp 2634536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de prova e fatos quanto ao teor do título executivo (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR DA SILVA DUTRA; Recorrido: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Sindical, Representatividade Sindical, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Sindical Representatividade Sindical Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

OSMAR DA SILVA DUTRA

Agravante/recorrente

SINDSPREV/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa do sindicato para representar grupo de servidores na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de prova e fatos quanto ao teor do título executivo (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.