AREsp 2656313 - DECISAO

AREsp 2656313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (óbice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS BUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prestação De Contas Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIAS BUSCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito da sentença extintiva sem resolução de mérito e necessidade de correção do vício para propositura de nova ação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (óbice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial