AREsp 2622012 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por insuficiência e dissociação das razões recursais em relação às teses firmadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; além disso, matéria constitucional suscitada não foi conhecida por ser de competência do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente concluiu que a ilegalidade recaiu apenas sobre a tarifa mínima e que, na fase de cumprimento, os cálculos devem observar as tarifas da ARSAE/MG, sem necessidade de perícia contábil quando aplicáveis cálculos aritméticos pela Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: Silvio Viana - Espólio; Agravada: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tarifa Mínima De Água, Tabelas Tarifárias Da Arsae/mg, Necessidade De Perícia Contábil
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas 283 E 284 Do STF Tarifa Mínima De Água +2 more

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Parties

Silvio Viana - Espólio

Agravante

COPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 violação ao art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência e dissociação das razões recursais em relação às teses firmadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; além disso, matéria constitucional suscitada não foi conhecida por ser de competência do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem corretamente concluiu que a ilegalidade recaiu apenas sobre a tarifa mínima e que, na fase de cumprimento, os cálculos devem observar as tarifas da ARSAE/MG, sem necessidade de perícia contábil quando aplicáveis cálculos aritméticos pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.