REsp 2154422 - DECISAO

REsp 2154422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido delimitou o termo ad quem da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n.º 7.253/97 (abril/1997) conforme o título executivo (sentença coletiva e acórdão da 4ª Turma Cível), a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão ao art. 1.022 foi considerada deficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; autorizando-se, assim, o não conhecimento monocrático com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES; Autor Na Ação Coletiva (substituição Processual): Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Perda Do Objeto, Limitação Temporal Da Condenação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Perda Do Objeto Limitação Temporal Da Condenação Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva (substituição Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil (coisa julgada e enriquecimento ilícito)
  3. 3 limitação temporal da condenação ao termo ad quem (data da impetração do MS 7.253/97 - abril/1997)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido delimitou o termo ad quem da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n.º 7.253/97 (abril/1997) conforme o título executivo (sentença coletiva e acórdão da 4ª Turma Cível), a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão ao art. 1.022 foi considerada deficiente atraindo o óbice da Súmula 284/STF; autorizando-se, assim, o não conhecimento monocrático com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.