REsp 1871869 - DECISAO

REsp 1871869 - DECISAO

Considerando que a Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e que, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, houve suspensão da tramitação dos processos com identidade de causa, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1644-1.648, ficando prejudicado o exame do recurso neste momento e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1644-1.648; julgo prejudicado o exame do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 efeitos da afetação pelo IAC e suspensão da tramitação nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Seção afetou a questão por meio do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e que, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, houve suspensão da tramitação dos processos com identidade de causa, torna-se sem efeito a decisão de fls. 1644-1.648, ficando prejudicado o exame do recurso neste momento e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1644-1.648; julgo prejudicado o exame do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1644-1.648.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.