REsp 2071825 - DECISAO

REsp 2071825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demanda reexame do contexto fático-probatório (prevalecendo a Súmula 7 do STJ) e porque parte das questões invocadas (vistos os dispositivos do CPC) não foram oportunamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, eventual matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ, competindo ao STF seu exame. Por tais razões não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/exequente: GILBERTO LIMA DA SILVA; Recorrido/executada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LIMA DA SILVA

Recorrente/exequente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente da ação 0500801-03.2009.4.05.8200
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada (períodos anteriores a 10/2008-07/2009 versus posteriores)
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ (art. 40, § 8º CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demanda reexame do contexto fático-probatório (prevalecendo a Súmula 7 do STJ) e porque parte das questões invocadas (vistos os dispositivos do CPC) não foram oportunamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, eventual matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ, competindo ao STF seu exame. Por tais razões não se conheceu do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Gilberto Lima da Silva
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observados os limites do § 2º)