AREsp 2632489 - DECISAO

AREsp 2632489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por VALE S.A. e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de constatar-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrido: Luiz Gonzaga Pereira; Espólio/beneficiário: Espólio de Antônia Augusta de Assis Pereira e seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Homologação De Acordo Extrajudicial, Incompetência Do Juízo, Súmulas E Precedentes
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Homologação De Acordo Extrajudicial Incompetência Do Juízo Súmulas E Precedentes

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Luiz Gonzaga Pereira

Recorrido

Espólio de Antônia Augusta de Assis Pereira e seus herdeiros

Espólio/beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada decorrente de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação)
  3. 3 incompetência do juízo e competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por VALE S.A. e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de constatar-se deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.