AREsp 2622595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu existência de limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado e verificou que o recorrente não integra a listagem de substituídos beneficiários, e porque a apreciação em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível suscitar violação constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRO ELIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRO ELIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial invocar violação de norma constitucional?
  2. 2 Havendo limitação subjetiva expressa no título executivo transitado em julgado, o beneficiário não constante da listagem tem legitimidade para execução individual?
  3. 3 É possível reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu existência de limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado e verificou que o recorrente não integra a listagem de substituídos beneficiários, e porque a apreciação em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível suscitar violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.