AREsp 2652494 - DECISAO

AREsp 2652494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de revisão da coisa julgada exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de coisa julgada com base em decisões anteriores que reconheceram culpa concorrente dos réus.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo de ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensionamento/indenização, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Coisa Julgada Pensionamento/indenização Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 337, §2º; 502 e 504 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 944, 949 e 950 do Código Civil
  3. 3 ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de revisão da coisa julgada exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de coisa julgada com base em decisões anteriores que reconheceram culpa concorrente dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo de ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015