HC 905570 - DECISAO

HC 905570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e a simples alteração de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: MAX JUNIOR VULCÃO COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Cabimento Da Revisão Criminal, Preclusão, Alteração Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Cabimento Da Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX JUNIOR VULCÃO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de busca domiciliar sem prévia análise pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação retroativa de mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e a simples alteração de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.