AREsp 2310697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado e tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos), atraindo-se a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Art. 105, III, Alíneas a E C Da CF
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem o dissídio
  3. 3 aplicação da coisa julgada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado e tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos), atraindo-se a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.