REsp 2157793 - DECISAO

REsp 2157793 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal está assentada em delineamento fático diverso do acórdão recorrido e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões desassociadas atraem a Súmula 284/STF, fundamentando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: demandante/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial (aposentadoria Por Tempo De Contribuição), Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial (aposentadoria Por Tempo De Contribuição) Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

demandante/segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reabertura probatória mediante apresentação de novas provas
  3. 3 impedimento de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal está assentada em delineamento fático diverso do acórdão recorrido e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões desassociadas atraem a Súmula 284/STF, fundamentando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.