AREsp 2611824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do inteiro teor dos títulos judiciais confrontados e de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança anterior havia apreciado apenas a decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/99, não havendo ofensa à coisa julgada quanto às demais questões; e o recurso especial carecia de fundamentação quanto ao dispositivo infraconstitucional indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Devido Processo Legal No Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 observância do devido processo legal no processo administrativo
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do inteiro teor dos títulos judiciais confrontados e de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o mandado de segurança anterior havia apreciado apenas a decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/99, não havendo ofensa à coisa julgada quanto às demais questões; e o recurso especial carecia de fundamentação quanto ao dispositivo infraconstitucional indicado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial