Rcl 47223 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da decisão anterior, sem efeitos infringentes, e manteve-se a negativa de seguimento à reclamação porque a reclamante buscou, pela via da reclamação, a reforma de acórdão do TJMG que era passível de recurso próprio não interposto e porque a matéria referente ao cálculo dos honorários estava atingida pela coisa julgada/preclusão, não havendo demonstração de descumprimento do AREsp nº 2018387/MG pelo acórdão reclamado.

Parties
Reclamante: Luanna Darc Galantini Pires Dantas; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Exequente/parte Agravada: Rubens Bruno Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes; mantida a negativa de seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Reclamação Constitucional Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Preclusão Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Parties

Luanna Darc Galantini Pires Dantas

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Rubens Bruno Neto

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir suposto descumprimento de decisão do STJ (AREsp nº 2018387/MG) pelo acórdão do TJMG
  2. 2 se a reclamação foi utilizada como sucedâneo de recurso ordinário/extraordinário
  3. 3 efeitos da coisa julgada e da preclusão sobre a reapreciação de matéria discutida no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da decisão anterior, sem efeitos infringentes, e manteve-se a negativa de seguimento à reclamação porque a reclamante buscou, pela via da reclamação, a reforma de acórdão do TJMG que era passível de recurso próprio não interposto e porque a matéria referente ao cálculo dos honorários estava atingida pela coisa julgada/preclusão, não havendo demonstração de descumprimento do AREsp nº 2018387/MG pelo acórdão reclamado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes; mantida a negativa de seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
  • Manter, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de seguimento à reclamação.