AREsp 2446471 - DECISAO

AREsp 2446471 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; ao examinar o recurso especial concluiu-se que o acordo extrajudicial homologado exauriu as pendências entre as partes e que a autora tinha conhecimento dos danos à época do ajuste, de modo que a pretensão de nova indenização esbarra na coisa julgada. Ademais, a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANIA APARECIDA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WANIA APARECIDA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF no caso concreto
  3. 3 Óbices às razões recursais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; ao examinar o recurso especial concluiu-se que o acordo extrajudicial homologado exauriu as pendências entre as partes e que a autora tinha conhecimento dos danos à época do ajuste, de modo que a pretensão de nova indenização esbarra na coisa julgada. Ademais, a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15 % sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.