AREsp 2649584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, estando sujeita à Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARTINS NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO MARTINS NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica
  3. 3 Efeito de quitação em acordo extrajudicial quanto aos pedidos discutidos no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, estando sujeita à Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.