AREsp 2610640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o título executivo judicial determinou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação, que tais parâmetros haviam transitado em julgado antes dos Temas 810/905, de modo que a modificação dos índices implicaria violação à coisa julgada e às normas de preclusão, inexistindo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Temas Vinculantes (tema 810 Stf; Tema 905 Stj; Tema 733 Stf)
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Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 manutenção dos índices de correção monetária fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 incidência de juros moratórios de forma integral versus decrescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o título executivo judicial determinou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação, que tais parâmetros haviam transitado em julgado antes dos Temas 810/905, de modo que a modificação dos índices implicaria violação à coisa julgada e às normas de preclusão, inexistindo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.