REsp 2154033 - DECISAO

REsp 2154033 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do teor do título executivo e de questões fático-probatórias já analisadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os dispositivos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos à aposentadoria por invalidez, decorrente da conversão de auxílio-doença, estão abrangidos pelo título executivo judicial
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o teor do título em execução para verificar ofensa à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do teor do título executivo e de questões fático-probatórias já analisadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os dispositivos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.