AREsp 2628428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento relativo à existência de coisa julgada dependia da análise do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou causas de pedir distintas (auxílio-doença versus auxílio-acidente), afastando a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não da coisa julgada
  2. 2 identidade de causa de pedir (auxílio-doença versus auxílio-acidente)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento relativo à existência de coisa julgada dependia da análise do conjunto fático-probatório (identidade de causa de pedir), o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou causas de pedir distintas (auxílio-doença versus auxílio-acidente), afastando a coisa julgada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.