AREsp 2651733 - DECISAO

AREsp 2651733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou ausência da tríplice identidade necessária para reconhecer coisa julgada, notando que a parte recorrente não integrou os autos da execução/embargos e que o débito em debate não foi incluído na planilha utilizada naquele julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR DOS SANTOS SILVEIRA; Recorrente: Ranielle; Embargante: SUELI ROSE DE MORAIS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula N. 7/stj Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ITAMAR DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante/recorrente

Ranielle

Recorrente

SUELI ROSE DE MORAIS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em razão de suposta identidade entre demandas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 incidência do art. 337, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou ausência da tríplice identidade necessária para reconhecer coisa julgada, notando que a parte recorrente não integrou os autos da execução/embargos e que o débito em debate não foi incluído na planilha utilizada naquele julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.