AREsp 2644239 - DECISAO

AREsp 2644239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente declarou que sobre o saldo fixado em sentença incidem os consectários legais e autorizou a adoção de planilha em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: HENRY SZNEJDER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRY SZNEJDER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção monetária e os juros de mora poderiam ser computados em momento anterior à sentença transitada em julgado
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada por se permitir revisão de planilhas apresentadas na segunda fase da prestação de contas
  3. 3 Se a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório impeditivo de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, estando, portanto, obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente declarou que sobre o saldo fixado em sentença incidem os consectários legais e autorizou a adoção de planilha em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.