REsp 2154814 - DECISAO

REsp 2154814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas para associados que se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; o título executivo da ação coletiva está limitado a esses beneficiários constantes do rol juntado à inicial, exigindo-se individualização na liquidação/execução, de modo que o recorrente, por não se haver aposentado na vigência da Lei nº 6.903/81, carece de legitimidade ativa para a execução individual.

Parties
Recorrente: GILSON DOMINGOS DA SILVA; Associação Autora: ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Representação Associativa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Associação Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação de coisa julgada quanto ao alcance subjetivo do RMS 25.841/DF
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual de título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas para associados que se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; o título executivo da ação coletiva está limitado a esses beneficiários constantes do rol juntado à inicial, exigindo-se individualização na liquidação/execução, de modo que o recorrente, por não se haver aposentado na vigência da Lei nº 6.903/81, carece de legitimidade ativa para a execução individual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015