REsp 2154874 - DECISAO

REsp 2154874 - DECISAO

Verificou-se que a ação anterior foi ajuizada perante a Justiça Federal, o que afasta a afirmação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada na ação estadual; ademais, a competência para demandas acidentárias é da Justiça Estadual quando a causa de pedir e o pedido versam sobre acidente de trabalho, de modo que se concluiu pela impossibilidade de manutenção da coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ELSON DALL AGNOL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias, Nexo Etiológico / Nexo Laboral, Honorários Periciais, Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias Nexo Etiológico / Nexo Laboral Honorários Periciais Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELSON DALL AGNOL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de coisa julgada entre ação federal anterior e a ação estadual atual
  2. 2 requisito da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação anterior foi ajuizada perante a Justiça Federal, o que afasta a afirmação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada na ação estadual; ademais, a competência para demandas acidentárias é da Justiça Estadual quando a causa de pedir e o pedido versam sobre acidente de trabalho, de modo que se concluiu pela impossibilidade de manutenção da coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno do feito à origem para, afastada a coisa julgada, prosseguir na análise das demais questões