AREsp 2655230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame implicaria revisão do teor do título executivo judicial e reexame de matéria fático-probatória relativa à coisa julgada, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o óbice da coisa julgada e a decisão de extinção fundada no art. 485, V, do CPC, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Desapropriação, Precatório, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Desapropriação Precatório Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Votorantim

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode pleitear ressarcimento de quantias pagas por precatório já liquidadas em sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) para impedir rediscussão de valores e área expropriada
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de prova ou do teor do título judicial, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame implicaria revisão do teor do título executivo judicial e reexame de matéria fático-probatória relativa à coisa julgada, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o óbice da coisa julgada e a decisão de extinção fundada no art. 485, V, do CPC, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.