AREsp 2508653 - DECISAO

AREsp 2508653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada — inexistência de coisa julgada — exigiria o reexame de prova e fatos já analisados pelo tribunal de origem e pela instância federal anterior, estando, portanto, obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não atacou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO BATAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Auxílio Doença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Auxílio Doença

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Parties

JOSE MARCIO BATAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em face de decisão previdenciária anterior
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada — inexistência de coisa julgada — exigiria o reexame de prova e fatos já analisados pelo tribunal de origem e pela instância federal anterior, estando, portanto, obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não atacou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se.