REsp 2152069 - DECISAO

REsp 2152069 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Atualização Monetária, Título Executivo Judicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento das normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.