EAREsp 2425502 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade: não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos, e o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não analisando o mérito do recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 315/STJ e impede o processamento de embargos de divergência destinados a uniformizar matéria que não teve o mérito apreciado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - relator Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - relator Ministro Marco Buzzi

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos critérios para fixação dos juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença fere a coisa julgada
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico, similitude fática)
  3. 3 Se cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de admissibilidade: não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos, e o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não analisando o mérito do recurso especial, circunstância que atrai a Súmula 315/STJ e impede o processamento de embargos de divergência destinados a uniformizar matéria que não teve o mérito apreciado.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
  • Deixa-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015