AREsp 2420574 - DECISAO

AREsp 2420574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, não se verificando coisa julgada em relação ao posto réu que não foi parte das ações anteriores, não havendo prova de descumprimento contratual no período de vigência que justificasse a multa contratual, e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Réu: Paina Auto Posto Ltda.; Autora: Petrobras Distribuidora S/A; Parte: Lema Auto Posto Ltda.; Parte: Mari Manos Auto Posto Ltda.; Parte: Antonio Nogueira dos Santos; Parte: Geralda Mandu dos Santos; Parte: Antonio Nogueira; Parte: Geralda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Penal, Multas Contratuais, Reexame De Provas, Contrato De Distribuição De Combustíveis
Civil Processual Civil Direito Contratual Coisa Julgada Cláusula Penal Multas Contratuais Reexame De Provas Contrato De Distribuição De Combustíveis

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Paina Auto Posto Ltda.

Réu

Petrobras Distribuidora S/A

Autora

Lema Auto Posto Ltda.

Parte

Mari Manos Auto Posto Ltda.

Parte

Antonio Nogueira dos Santos

Parte

Geralda Mandu dos Santos

Parte

Antonio Nogueira

Parte

Geralda dos Santos

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiente fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 aplicação de multa contratual/cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, não se verificando coisa julgada em relação ao posto réu que não foi parte das ações anteriores, não havendo prova de descumprimento contratual no período de vigência que justificasse a multa contratual, e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa