AREsp 2553711 - DECISAO

AREsp 2553711 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não delimitou os pontos de suposta insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), deixou de promover prequestionamento sobre dispositivos do CPC nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, no caso concreto, a ação coletiva e o trânsito em julgado precederam os precedentes vinculantes do STF, de modo que a legitimidade ampla reconhecida à ANAJUSTRA está resguardada pela coisa...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Meritum Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Representação, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Representação Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Meritum Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  2. 2 incidência temporal de precedentes vinculantes do STF sobre títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não delimitou os pontos de suposta insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), deixou de promover prequestionamento sobre dispositivos do CPC nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, no caso concreto, a ação coletiva e o trânsito em julgado precederam os precedentes vinculantes do STF, de modo que a legitimidade ampla reconhecida à ANAJUSTRA está resguardada pela coisa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais