AR 5382 - DECISAO

AR 5382 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o argumento de ofensa à coisa julgada poderia ter sido suscitado no processo originário (preclusão de inovação argumentativa) e não se demonstrou identidade da causa de pedir entre a ação ordinária e os embargos à execução (ausência de tríplice identidade), além de se caracterizar tentativa de utilização da rescisória como sucedâneo recursal; portanto, não se atende ao fundamento do art. 485, IV, do CPC/73 para desconstituir o julgado, e a ação é improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: FAZENDA NACIONAL; Ré: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Renúncia Ao Direito De Ação, Nulidade De Lançamento Previdenciário, Litispendência, Preclusão, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Coisa Julgada Ação Rescisória Renúncia Ao Direito De Ação Nulidade De Lançamento Previdenciário Litispendência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade)
  3. 3 preclusão quanto à inovação argumentativa na rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o argumento de ofensa à coisa julgada poderia ter sido suscitado no processo originário (preclusão de inovação argumentativa) e não se demonstrou identidade da causa de pedir entre a ação ordinária e os embargos à execução (ausência de tríplice identidade), além de se caracterizar tentativa de utilização da rescisória como sucedâneo recursal; portanto, não se atende ao fundamento do art. 485, IV, do CPC/73 para desconstituir o julgado, e a ação é improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente rescisão (art. 487, inciso I, do CPC/2015).
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.