AREsp 2518452 - DECISAO

AREsp 2518452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não ocorreram omissão ou contradição porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seus fundamentos; a determinação de cancelamento da consolidação da propriedade foi medida provisória em tutela antecipada de cautelar posteriormente julgada improcedente, não havendo coisa julgada que impeça sua revogação; a ação revisional parcial não elimina a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; e foi preservada a ordem dos atos na matrícula, afastando-se violação ao princípio da continuidade registrária, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Agravante: ITUVEFER ITUVERAVA FERRAGENS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao apelo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Da Continuidade Registrária, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Contrato Bancário, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Coisa Julgada Princípio Da Continuidade Registrária Cumprimento De Sentença Ação Revisional Contrato Bancário Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ITUVEFER ITUVERAVA FERRAGENS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença ou liquidação para cancelamento de averbação
  3. 3 existência de violação à coisa julgada em razão de cancelamento de consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não ocorreram omissão ou contradição porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seus fundamentos; a determinação de cancelamento da consolidação da propriedade foi medida provisória em tutela antecipada de cautelar posteriormente julgada improcedente, não havendo coisa julgada que impeça sua revogação; a ação revisional parcial não elimina a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; e foi preservada a ordem dos atos na matrícula, afastando-se violação ao princípio da continuidade registrária, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao apelo)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ITUVEFER ITUVERAVA FERRAGENS LTDA ME